Progressão
O Resumo apresentado abaixo não substitui ou modifica a legislação em vigor.
A Lei nº 12.772/2012 estabeleceu novas regras para o desenvolvimento nas carreiras do Magistério Federal. Define-se, então:
- Progressão como a passagem do Servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe. (antes era conhecida como progressão horizontal).
- Promoção como a passagem do Servidor de uma classe para outra subsequente. (anteriormente conhecida como progressão vertical).
O interstício para a progressão ou promoção será de 24 meses, para as duas carreiras, exceto:
"Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, na data de 1º de Março de 2013, será aplicado o interstício de 18 (dezoito) meses, para a primeira progressão a ser realizada, observando os critérios de desenvolvimento na carreira estabelecidos na Lei nº 12.772, de 2012." (Parágrafo único do inciso IV, do Art. 3º da Portaria nº 554/2013 do MEC)
A Portaria nº 554/2013 estabelece ainda as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção dos servidores pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
Entre estas diretrizes, destaca-se:
- A progressão funcional de um para outro nível, dentro da mesma classe, far-se-á exclusivamente mediante avaliação de desempenho, respeitado o interstício legalmente previsto (Art. 4º).
- Os requisitos de titulação se aplicam nas seguintes classes/níveis (Art. 2º e 3º):
- professor Titular (EBTT ou MS): título de doutor;
- professor Associado (MS): título de doutor.
No CEFET/RJ, a avaliação de desempenho determinada por esta legislação é feita através do Regulamento de Atividades Docentes (RAD), cujas diretrizes e critérios são definidos pela Resolução nº 01/2010 (CEPE) e Resolução nº 09/2014 (CODIR), atualizadas pela Resolução nº 03/2017 ( CEPE ) e Resolução nº 14/2017 ( CODIR ) enovamente atualizadas pela Resolução 02/2022(CEPE) e validada pela Resolução n°06/2022(CODIR) o novo regulamento aprovado anexo RAD.
(Para mais informações sobre outras Leis e Pareceres ministeriais, consulte a seção RAD em Legislação).
Solicitação de Avaliação para Progressão ou PromoçãoPara facilitar e dar celeridade ao processo pedimos que as solicitações de PROGRESSÃO/PROMOÇÃO sejam enviadas com os documentos rigorosamente organizados como segue abaixo.
- Folha de protocolo com a indicação do que está sendo solicitado (datada e assinada); Folha de Protocolo (Um arquivo PDF de até 10 MB)
- Portaria da última Progressão/Promoção (se for a 1ª progressão, substituir pelo Termo de Posse) (Um arquivo PDF de até 10 MB)
- Planilha RAD (aba TOTAL na frente e depois todas outras abas) Planilha RAD CODIR06/2022 V5 (Planilha deverá ser preenchida e depois impressa em um arquivo PDF de até 10 MB e assinada digitalmente pelo docente)
- Planilha revisada RAD-CODIR06-2022_V1.xlsx, correção de erro na aba de orientações;
- Planilha revisada RAD-CODIR06-2022_V2.xlsx, correção de erro na aba "TOTAL" em Atividades complementares- Formação continuada e na aba "Docência - Disciplinas"- troca texto explicativo do campo "nome da Disciplina/Turma";
- Planilha revisada RAD-CODIR06-2022_V3.xlsx, correção na aba atividades artisticas e calculo de carga de DOCENCIA EAD.
- Planilha revisada RAD-CODIR06-2022_V4.xlsx, adequação do plano de trabalho conforme resolução CODIR 03/2023.
- Planilha revisada RAD-CODIR06-2022_V5.xlsx, Correção dos campos na aba total, quanto ao calculo de horas na adequação do plano de trabalho conforme resolução CODIR 03/2023.
- Documentos comprobatórios das atividades (Um arquivo PDF de até 10 MB, ou mais de um como mesmo nome, somente com um sequêncial para diferenciar os arquivos)
- Comprovantes das atividades Docentes (disciplinas ministradas);
- Comprovantes das Orientações;
- Comprovantes de outras Atividades Acadêmicas (Projeto Integrador, Produção de Material Didático, Acompanhamento de Alunos a Eventos Acadêmicos, Trabalho de Campo/Visita Técnica e outros);
- Publicações Científicas;
- Comprovantes das Atividades de extensão;
- Comprovantes das Atividades Complementares (Administração, Conselhos, Comitês, Comissões, Organização de Eventos, Capacitação Docente e outros).
- Avaliação de desempenho acadêmico docente, Pontuação e Parecer (preenchida e rubricada pela CCO, chefe imediato e assinado pelo docente); Formulário CCO CODIR 06/2022 (Um arquivo PDF de até 10 MB).Os membros das Comissões Colegiadas Ordinárias (CCO) e Comissões Colegiadas Especiais (CCE) devem ser identificados com nome completo (legível), SIAPE e assinatura.
Atenção: Antes de dar entrada no processo, verifique o check-list para confirmar se está faltando alguma informação ou documento.
OBS: Professores da carreira do Magistério Superior que farão a Progressão/Promoção à classe Associado devem anexar cópia frente e verso do diploma de Doutorado.
Planilha de produtividade (RAD): os professores da carreira EBTT devem observar o quadro abaixo para ver qual o interstício a ser aplicado.
(observe as instruções ao final desta página)
Interstício para Promoções e Progressões
Atenção - Não esqueça de incluir no processo os documentos comprobatórios das atividades desenvolvidas.
- As atividades de DOCÊNCIA tem de ser comprovada pelo relatorio do portal do professor "Turmas Ministradas por Docente para CPPD" para gerar este relatório entre no portal professor. Segue a abaixo o procedimento para faze-lo:
Na próxima página clique em "Mais Relatórios"
Na página "Portal de Relatórios" faça login.
Na página a abaixo, clique em "Recursos Humanos", depois em "Recursos Humanos" e por ultimo clique em "Turmas Ministradas por Docente para CPPD".
Na página do Relatório "05.99.02.52 Turmas Ministradas por Docente para CPPD - Portal do professor" Selecione o ano de inicio e termino do relatório a ser gerado:
Ao clicar em "Gerar Relatório" o portal irá gerar um PDF, listando todas as suas turmas no período pedido, O sistema tem discponivel dados de turmas a partir de 2006. No caso do professor reconhecer que os dados estejam corretos, o mesmo deverá assinar digitalmente o PDF, sugerrimos o uso da Ferramenta Assinador do GOV.BR para fazer a assinatura digital.
Redes Sociais