Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

• O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) integra a Ouvidoria do CEFET-RJ e se configura como a instância responsável por assegurar o efetivo acesso às informações públicas no âmbito da autarquia, em acordo com o que dispõe o art. 9º, inc. I da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Compete ao SIC, nos termos da LAI:

  I - Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação de competência do CEFET-RJ;

  II - Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades do CEFET-RJ; e

  III - Receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados ao CEFET-RJ .

  Além disso, de acordo com o art. 9º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.724/2012 [regulamentação da LAI]:

  I - O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

  II - O registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e

  III - O encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.

   

• Gestor SIC e Autoridade de Monitoramento  do art. 40 da LAI: Marta Angela de Almeida Sousa Cruz (Portaria n.º 1132 de 14 de outubro de 2020)

  Cargo efetivo: Assistente em Administração

  Lotação: Direção Geral | Exercício: DIREG/OUVIT

   

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• COMO FAZER UMA SOLICITAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

- E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

• RESPONDENTES:

        Marta Angela de Almeida Sousa Cruz 

        Norberto Matos

• Relatórios Estatísticos de Atendimento

Relatório de Pedidos - 2013 / 2014 / 2015 / 2016 / 2017 / 2018 / 2019

Relatório de Recursos - 2013 / 2014 / 2015 / 2016 / 2017 / 2018 / 2019

A partir de 2020, os relatórios estatísticos são realizados através da plataforma digital FalaBr, através do Painel de Lei de Acesso à Informação (CGU.GOV).

Relatório Pedidos e Recursos 2020: Painel Lei de Acesso a Informacao (cgu.gov.br)

Relatório Pedidos e Recursos 2021: Painel Lei de Acesso a Informacao (cgu.gov.br)

• Relatórios Gestão da Ouvidoria e transparência (OUVIT), Unidade gestora do SIC:

2020

2021

• Relatórios Gestão da Ouvidoria e transparência (OUVIT), Unidade gestora da LAI:

2021