Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, vinculado à Ouvidoria do Cefet/RJ, é responsável por:

I - atender e orientar a(o) cidadã(o) quanto ao acesso à informação de competência do Cefet/RJ;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades do Cefet/RJ; e
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados ao Cefet/RJ.

Na esfera federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. À CGU compete desenvolver funções de controle interno, correição, ouvidoria, além das ações voltadas para a promoção da transparência e para a prevenção da corrupção. Neste sentido, a CGU exerce, entre outras atribuições, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, e é o 3º grau recursal de pedido de acesso à informação. 

Localização: Rua General Canabarro, nº 552 - segundo andar

O atendimento presencial deve ser agendado para evitar sobreposição de tarefas na Ouvidoria. 

A Ouvidoria do Cefet/RJ está disponível para atendimento presencial todos os dias úteis das 09:00 às 14:00 horas.

Formas de contato com a Ouvidoria do Cefet/RJ para tratar questões do SIC:

→ E-mail: sic@cefet-rj.br 

Atenção! Este e-mail não pode ser usado para encaminhamento de pedidos de acesso à informação. Os pedidos devem ser registrados através da Plataforma Fala.BR - Link

→ Telefone: (21) 2566-2991

→ Tire suas dúvidas (apenas para pessoas com e-mail @cefet-rj.br) - Link 

→ Chamados Ouvidoria (o chamado SIC é feito através da Ouvidoria) - Link 

Equipe:

Jacqueline Salgado Andrade - Autoridade de Monitoramento LAI no âmbito do Cefet/RJ

Stephanie Nobre Braga - Respondente SIC no âmbito do Cefet/RJ

QUEM PODE SOLICITAR ACESSO À INFORMAÇÃO?

Qualquer interessado poderá fazer pedido de acesso a informações através do Fala.BR via SIC do Cefet/RJ. 

USO O SIC OU FAÇO UMA SOLICITAÇÃO À OUVIDORIA?

O SIC é adequado para fornecer informação de dados e documentos sob a guarda do Cefet/RJ. 

Caso queira solicitar um serviço que consta das atividades de rotina da instituição, deve ser feita uma manifestação do tipo "solicitação" para Ouvidoria. Para isso utilize a Plataforma Fala.BR no Link.

COMO FAZER UM PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

Orientamos que antes de ser feito o pedido, o cidadão consulte o site do Cefet/RJ para verificar se a informação já foi publicada pela instituição. 

PASSO A PASSO

1º passo) Entre em https://falabr.cgu.gov.br/web/home

2º passo) Clique em "Acesso à Informação - LAI - Faça um pedido de acesso à informação".

3º passo) Clique em "Entrar com GovBr".

4º passo) Em "Destinatário" coloque:

a- Esfera Federal

b- CEFET-RJ

5º passo) "Descrição"

a- Escolha um dos assuntos das opções oferecidas.

b- Digite um breve resumo de seu pedido.

c- "Fale aqui" - Digite seu pedido de forma clara e simples. Se precisar, faça seu pedido por itens. Quanto mais detalhado estiver seu pedido, maior será a precisão de nossa resposta.

6º passo) "Arquivo" - Se desejar, coloque arquivo(s) que possa(m) ajudar no esclarecimento do pedido.

7º passo) "Avançar" 

SOLICITAÇÃO DE RESPOSTA A QUESTIONÁRIO DE PESQUISA

Para solicitação de resposta a questionário de pesquisa, deverá ser informado:

1. Nome completo do pesquisador.

2. Título da pesquisa.

3. Instituição a qual está ligado, caso haja.

4. Tipo de vínculo com a instituição.

5. Se for pesquisa acadêmica, informar se é: TCC, dissertação ou tese.

6. Nome do pesquisador/orientador, caso haja.

7. Objetivo geral da pesquisa.

8. Público Alvo.

9. Declarar ciência da Lei Nº 13709/18 (LGPD) e das Diretrizes e Resoluções do sistema CEP/COMEP. 

DADOS DE AGENTE PÚBLICO PODEM SER FORNECIDOS DIANTE DE UM PEDIDO?

De acordo com o Parecer Nº 224/2025/CGRAI/DIRAI/SENAI/CGU e o Parecer Nº 1657/2024/COGRAI/DIRAI/SENAI/CGU, algumas informações pessoais de agentes públicos, atuando em suas funções, devem ser fornecidos em nome da Administração Pública visto que nossas ações e decisões estão sujeitas ao controle social. 

Deve-se analisar cada caso para verificar se o fornecimento das informações pode comprometer as atividades desempenhas pelo órgão, por exemplo, investigações em andamento, ou se representa risco concreto à privacidade, honra e imagem do indivíduo.

Para esclarecimento de qualquer dúvida, entre em contato pelo e-mail acesso_informacao@cgu.gov.br.

DEVEM SER FORNECIDOS

. Identificação do servidor que realizou um ato administrativo. Ex.: autoria de relatórios, notas técnicas, decisões administrativas, servidor que acessou ou modificou informações no sistema etc.

. Nome completo do servidor, visto que trata-se de dado cadastral, que não se refere à intimidade, privacidade, honra ou imagem do servidor. 

. Número de matrícula funcional pode ser fornecido, pois é considerado uma informação relativa ao exercício de cargo público.

A CRITÉRIO DO ÓRGÃO

Deve-se divulgar os e-mails de contato para atendimento ao público. Mas atenção, os e-mails funcionais não precisam ser divulgados.

PARCIALMENTE 

Informar o CPF do servidor, quando houver necessidade de divulgação; em outros casos o CPF deve ser anonimizado ou mascarado.

NÃO DEVEM SER FORNECIDOS

Endereço e telefone pessoais dos agentes públicos, por tratarem-se de dados de privacidade do servidor, não podem ser divulgados.

QUANDO POSSO TER MEU PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NEGADO?

→ Nos casos que se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

→ Quando solicitada informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

→ Em pedidos de acesso a documentos ou a informações contidas em documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão e de ato administrativo, pois estes só poderão ser disponibilizados através da edição do ato decisório respectivo.

→ Quando o teor do pedido for genérico, impossibilitando o entendimento da informação desejada.

→ Caso o pedido seja desproporcional, comprometendo significativamente a realização das atividades rotineiras do órgão.

→ Em qualquer caso em que o pedido não encontre amparo nos objetivos da LAI.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. 

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PLATAFORMAS EXTERNAS DE PESQUISA

♦ Ambiente virtual de coleta, validação e disseminação das estatísticas oficiais da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Rede Federal) - Plataforma Nilo Peçanha

♦ O Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior é um sistema eletrônico de acompanhamento dos processos que regulam a educação superior no Brasil.  -  e-MEC

♦ O Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica tem como finalidade servir como mecanismo de registro e divulgação dos dados da educação profissional e tecnológica e de validação de diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio. - Sistec

♦ Portal de Compras do Governo Federal - Portal

♦ Portal da Transparência da Controladoria Geral da União - Portal da Transparência 

♦ Publicação de dados pelo governo federal e por governos locais para realizar pesquisas, desenvolver aplicativos e criar novos serviços - dados.gov.br

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RELATÓRIOS OUVIDORIA - AMLAI - SIC - CEFET/RJ

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