Termo de Ajustamento de Condutas (TAC)
O TAC é o mecanismo por meio do qual o agente público interessado se compromete a ajustar a conduta em cumprimento aos deveres e às proibições previstas na legislação vigente. Os órgãos e entidades poderão utilizar o instrumento, de ofício ou a pedido do interessado, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo desde que atendidos os requisitos previstos na Instrução Normativa n. 4, de 21 de fevereiro de 2020.
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