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Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

Cefet/RJ

Ministério da Educação

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Legislação e Regulamentação

Publicado: Quinta, 16 de Julho de 2026, 12h51 | Última atualização em Quarta, 22 de Julho de 2026, 21h21 | Acessos: 83

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

DECRETO Nº 13.048 DE 3 DE JULHO DE 2026 (06/07/2026)
LEI Nº 15.367/2026
LEI Nº 11.091/2005

registrado em: Departamento de Gestão de Pessoas

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