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Comissões

Publicado: Sexta, 08 de Janeiro de 2021, 19h54 | Última atualização em Terça, 29 de Novembro de 2022, 19h19 | Acessos: 1506

COMISSÕES

 

  • Conforme previsão legal, a Comissão de PAD designada pela autoridade instauradora deve ser composta de 2 ou 3 servidores, a depender do caso, devendo estes serem estáveis no Serviço Público. O Presidente da Comissão, em particular, deverá ter, no mínimo, o mesmo cargo ou grau de escolaridade do servidor indiciado.
  • O Processo Administrativo Disciplinar é conduzido por servidores públicos estáveis.
  • A designação de servidor para integrar Comissão de procedimento disciplinar e/ou para atuar como defensor dativo constitui encargo de natureza obrigatória ao servidor público, de cumprimento inerente ao dever funcional. Excetuam-se tão somente os casos de suspeições e impedimentos legais.
  • Caso tenha interesse em atuar nos trabalhos de administrativos disciplinares, envie um e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

 

Organização e critérios para composição de Comissões

 

  • Para Composição das comissões, a Corregedoria analisa a localização dos fatos geradores do PAD, os requisitos de constituição previsto no Art. 149, da Lei 8.112/90.
  • Atualmente, as Comissões são organizadas através de planilhas enviadas pelo DGP, onde são analisadas informações como férias, licenças, cargo e formação acadêmica. Além disso, a Corregedoria analisa se o servidor tem registro de participações em eventos sobre correição ou experiência no assunto, além de verificar possível impedimento ou suspeição e se responde/respondeu a algum procedimento correcional.
  • Quando portariado, o servidor designado a trabalhar na Comissão recebe material técnico orientador da CGU sobre o assunto, além de ter à disposição a Corregedoria para saneamento de dúvidas que porventura tenha.
  • À luz da orientação prevista no Parecer vinculante da AGU, GQ-12, atualmente a escolha do Presidente da Comissão é realizada através de um banco de servidores as quais tenham experiência nos procedimentos correcionais e/ou tenham participado de cursos em matéria correcional e/ou ser Bacharel em Direito, objetivando o revezamento entre aqueles que possuem o dever de contribuir com a Administração.

 

Atribuição dos Integrantes das Comissões

 

  • Ressalte-se que dentro da comissão não existe relação de hierarquia, tanto que os votos dos três integrantes têm o mesmo valor, mas apenas uma distribuição não rigorosa de atribuições e uma reserva de competência de determinados atos ao presidente.
  • De acordo com o voto do Ministro relator Joaquim Barbosa, constante do RMS 25.105/DF:
    " (...)as atribuições dos membros de comissão de processo administrativo disciplinar não se inserem no rol de competência de nenhum cargo específico. Ser membro de comissão de processo administrativo não é cargo nem função. Certamente é atribuição legal excepcionalmente conferida na esfera de atribuições de servidores estáveis, que, ao integrarem a comissão, não se afastam de seus cargos nem de suas funções. Tanto é assim que o art.152, § 1º, da Lei 8.112/1990, dispõe: 'Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final'.
  • Assim, de forma genérica, abaixo, apresentam-se as atribuições de cada integrante da comissão:

 

Atribuições do PRESIDENTE da comissão

 

  • Receber o ato de designação da comissão incumbida da sindicância ou do processo disciplinar, tomando conhecimento do teor da denúncia e ciência da sua designação, por escrito. Providenciar o local dos trabalhos e a instalação da comissão.
  • Verificar se não ocorre algum impedimento ou suspeição quanto aos membros da comissão (§ 2º, do art. 149 da Lei nº 8.112/90).
  • Se for o caso, após a ciência da designação, formular expressa recusa à incumbência, indicando o motivo impeditivo de um ou de todos os membros (§ 2º, do art. 149 da Lei nº 8.112/90).
  • Verificar se a portaria está correta e perfeita, sem vício que a inquine de nulidade.
  • Providenciar para que a autoridade determinadora da instauração de procedimento disciplinar, por despacho, faça constar que os membros da comissão dedicar-se-ão às apurações, com ou sem prejuízo das suas funções normais, em suas respectivas sedes de exercício (§ 1º, do art. 149 da Lei nº 8.112/90).
  • Designar o secretário, por portaria (§ 1º, do art. 149 da Lei nº 8.112/90).
  • Determinar a lavratura do termo de compromisso de fidelidade do secretário.
  • Determinar a lavratura do termo de instalação da comissão e início dos trabalhos, assim como o registro detalhado, em ata, das demais deliberações adotadas ((§ 2º, do art. 152 da Lei nº 8.112/90).
  • Decidir sobre as diligências e as provas que devam ser colhidas ou juntadas e que sejam de real interesse ou importância para a questão (§§ 1º e 2º, do art. 156 da Lei nº 8.112/90).
  • Providenciar para que o acusado ou, se for o caso, seu advogado, esteja presente a todas as audiências.
  • Notificar o acusado para conhecer a acusação, as diligências programadas e acompanhar o procedimento disciplinar (arts. 153 e 156 da Lei nº 8.112/90).
  • Intimar, se necessário, o denunciante para ratificar a denúncia e oferecer os esclarecimentos adicionais.
  • Intimar as testemunhas para prestarem depoimento
  • Intimar o acusado para especificar provas, apresentar rol de testemunhas e submeter-se a interrogatório (art. 159).
  • Citar o indiciado, após a lavratura do respectivo termo de indiciamento para oferecer defesa escrita (art. 161 e seus parágrafos da Lei nº 8.112/90).
  • Exigir e conferir o instrumento de mandato, quando exibido, observando se os poderes nele consignados são os adequados.
  • Providenciar para que sejam juntadas as provas consideradas relevantes pela comissão, assim como as requeridas pelo acusado e pelo denunciante.
  • Solicitar a nomeação de defensor dativo, após a lavratura do termo de revelia (§ 2º, do art. 164 da Lei nº 8.112/90).
  • Deferir ou indeferir, por termo de deliberação fundamentado, os requerimentos escritos apresentados pelo acusado, pelo advogado, e pelo defensor dativo (§§ 1º e 2º, do art. 156 da Lei nº 8.112/90).
  • Presidir e dirigir, pessoalmente, todos os trabalhos internos e os públicos da comissão e representá-la).
  • Qualificar, civil e funcionalmente, aqueles que forem convidados e intimados a depor.
  • Indagar, pessoalmente, do denunciante e das testemunhas, se existem impedimentos legais que os impossibilitem de participar no feito.
  • Compromissar os depoentes, na forma da lei, alertando-os sobre as normas legais que se aplicam aos que faltarem com a verdade, ou emitirem conceitos falsos sobre a questão.
  • Proceder à acareação, sempre que conveniente ou necessária (§ 2º, do art. 158 da Lei nº 8.112/90).
  • Solicitar designação e requisitar técnicos ou peritos, quando necessário.
  • Tomar medidas que preservem a independência e a imparcialidade e garantam o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração (art. 150 da Lei nº 8.112/90).
  • Indeferir pedidos e diligências considerados impertinentes, meramente protelatórios e sem nenhum interesse para os esclarecimentos dos fatos (§1º, do art. 156 da Lei nº 8.112/90).
  • Assegurar ao servidor o acompanhamento do processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, bem assim a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, para comprovar suas alegações (art. 156 da Lei nº 8.112/90).
  • Conceder vista final dos autos, na repartição, ao denunciado ou seu advogado, para apresentação de defesa escrita (§ 1º do art. 161 da Lei nº 8.112/90).
  • Obedecer, rigorosamente, os prazos legais vigentes, providenciando sua prorrogação, em tempo hábil, sempre que comprovadamente necessária (parágrafo único dos arts. 145 e 152 da Lei nº 8.112/90).
  • Formular indagações e apresentar quesitos.
  • Tomar decisões de urgência, justificando-as perante os demais membros.
  • Reunir-se com os demais membros da comissão para a elaboração do relatório, com ou sem a declaração de voto em separado (§§ 1º e 2º, do art. 165 da Lei nº 8.112/90).
  • Zelar pela correta formalização dos procedimentos.
  • Encaminhar o processo, por expediente próprio, à autoridade instauradora do feito, para julgamento, por quem de direito (art. 166 da Lei nº 8.112/90).

 

Atribuições dos MEMBROS da comissão:

 

  • Tomar ciência, por escrito, da designação, juntamente com o presidente, aceitando a incumbência ou recusando-a com apresentação, também, por escrito, dos motivos impedientes.
  • Preparar, adequadamente, o local onde se instalarão os trabalhos da comissão.
  • Auxiliar, assistir e assessorar o presidente no que for solicitado ou se fizer necessário.
  • Guardar, em sigilo, tudo quanto for dito ou programado entre os sindicantes, no curso do processo (art. 150 da Lei nº 8.112/90).
  • Velar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo sigilo das declarações (§ 1º, do art. 158 da Lei nº 8.112/90).
  • Propor medidas no interesse dos trabalhos a comissão.
  • Reinquirir os depoentes sobre aspectos que não foram abrangidos pela arguição da presidência, ou que não foram perfeitamente claros nas declarações por eles prestadas.
  • Assinar os depoimentos prestados e juntados aos autos, nas vias originais e nas cópias.
  • Participar da elaboração do relatório, subscrevê-lo e, se for o caso, apresentar voto em separado.

 

Atribuições do SECRETÁRIO da comissão:

 

  • Aceitar a designação, assinando o Termo de Compromisso (se não integrante da comissão apuradora), ou recusála, quando houver impedimento legal, declarando, por escrito, o motivo da recusa.
  • Atender às determinações do presidente e aos pedidos dos membros da comissão, desde que relacionados com a sindicância.
  • Preparar o local de trabalho e todo o material necessário e imprescindível às apurações
  • Esmerar-se nos serviços de datilografia, evitando erros de grafismo ou mesmo de redação.
  • Proceder à montagem correta do processo, lavrando os termos de juntada, fazendo os apensamentos e desentranhamento de papéis ou documentos, sempre que autorizado pelo presidente.
  • Rubricar os depoimentos lavrados e datilografados.
  • Assinar todos os termos determinados pelo presidente.
  • Receber e expedir papéis e documentos, ofícios, requerimentos, memorandos e requisições referentes à sindicância.
  • Efetuar diligências pessoais e ligações telefônicas, quando determinadas pelo presidente.
  • Autuar, numerar e rubricar, uma a uma, as folhas do processo, bem como as suas respectivas cópias.
  • Juntar aos autos as vias dos mandados expedidos pela comissão, com o ciente do interessado, bem como os demais documentos determinados pelo presidente.
  • Ter sob sua guarda os documentos e papéis próprios da apuração.
  • Guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência.
  • Fonte: Manual de Pad 2021.1 da CGU fls. 108 a 110.

 

Acesse:  Termo de sigilo dos membros da Comissão ; Plano de trabalho e planejamento.

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