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Normas e Documentos Internos

Publicado: Sexta, 08 de Janeiro de 2021, 19h53 | Última atualização em Quarta, 22 de Maio de 2024, 15h49 | Acessos: 3632

Leis

 

Decretos

 

Instruções Normativas da CGU

 

Notas Técnicas da CGU

  • Nota Técnica nº 324/2020/CGUNE/CRG
    • Consulta sobre a possibilidade de acesso ao Coordenador da Corregedoria e ao Superintendente às unidades CPAD's no Sistema Eletrônico de Informações – SEI durante o andamento de procedimentos disciplinares.
  • Nota Técnica nº1439/2020/CGUNE/CRG – https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45917
    • Trata da aplicação da prescrição em perspectiva no processo administrativo disciplinar, concluindo que: 
      a)    Restando prescrita a sanção disciplinar antes da instauração do processo disciplinar, portanto, restando fulminada a aplicação da sanção disciplinar, poderá a autoridade instauradora deixar de deflagrar o apuratório, nos termos do Enunciado CGU nº 4 e com fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784/1999.
      b)    Caso a prescrição seja verificada no curso da instrução probatória, caberá a comissão processante relatar a situação, podendo a autoridade instauradora decidir pelo arquivamento do processo. 
      c)    Verificada a prescrição da sanção disciplinar ao final da fase instrutória, já realizado grande parte do dispêndio de recursos humanos e materiais, não justifica a adoção de qualquer outra medida que não seja a conclusão regular do processo disciplinar, com a conclusão das fases de inquérito administrativo e julgamento.
  • Nota Técnica nº 1275/2020/CGUNE/CRG– https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45693
    • Respondeu questionamento do ECT, concluindo que: 
      a)    o ente privado se defende dos fatos e não da capitulação legal apresentada, razão pela qual eventual equívoco na  fundamentação legal, desde que não cause prejuízo à defesa, não impõe o refazimento ou retificação do Relatório Final;
      b)    o refazimento ou retificação do Relatório Final impõe a designação de comissão processante.
  • Nota Técnica nº 1188/2020/CGUNE/CRG– https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45692
    • Entende pela aplicação do art. 137 (caput e parágrafo único) em relação às penalidades de cassação de aposentadoria e de disponibilidade, pela identificação de ambas com a penalidade de demissão em seu sentido lato, a qual está expressamente prevista no conteúdo do artigo supramencionado.
  • Nota Técnica nº 1085/2020/CGUNE/CRG– https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/45550 
    • Analisa as consequências da apuração de fatos independentes, não conexos, em um mesmo processo administrativo disciplinar.
  • Nota Técnica  nº 1556/2020/CGUNE/CRG https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46016 
    • Trata de manifestação interpretativa quanto ao alcance e conteúdo dos arts. 116, inciso II e 117, inciso V, da Lei nº 8.112/1990, visando, especialmente, promover a justa adequação destes às hipóteses de condutas irregulares de servidores públicos federais pela má utilização dos meios digitais de comunicação online. 
  • Nota Técnica  nº 2638/2019/CGUNE/CRG https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/44789/11/Nota_Tecnica_2638_2019.pdf
    • Trata a presente Nota Técnica de estudo sobre a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo disciplinar quanto à produção da prova testemunhal, tendo em vista a existência de lacuna na Lei nº 8.112/1990. - Quantitativo de testemunhas

 

Base de Conhecimentos da CGU

Link de acesso

CGU

1) Coleção Capacitações Internas – Correição - https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/7983 : contém os materiais utilizados nas capacitações promovidas pela CRG.

2) Coleção Instruções e Orientações Normativas – Correição - https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33281 : contém as Instruções Normativas editadas pela CRG.

3) Coleção Entendimentos CGU - https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/7409 : contém as Notas Técnicas e Notas Informativas produzidas na CRG.

4) Coleção Portarias Normativas – Correição - https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33284 : como o próprio título já diz, contém as portaria normativas da área correcional, como: (i) a Portaria nº 4.097/2019, que orienta sobre o juízo de admissibilidade nos casos de reconhecimento de dívidas sem cobertura contratual; (ii) a Portaria nº 3972/2019, que aprovou o regulamento do I Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias, entre outras.

5) Coleção Manuais da CGU – Correição - https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/1803 : contém os Manuais da CRG, a exemplo do Manual de PAR, Manual de Estatais, Manuais Práticos, etc.

6) Coleção Comissão de Coordenação de Correição (CCC) - https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/44183 : contém os documentos relacionados à CCC, como Enunciados e Atas das reuniões.

 

Documentos Internos ao CEFET/RJ 

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