CCORT – Coordenação de Correição de Transparência

Portaria nº 448 de 30/04/2020-  Da Criação Clique aqui

Portaria nº 803 de 23/07/2020 - Das Competências  Clique aqui  

COORDENAÇÃO DE CORREIÇÃO E TRANSPARÊNCIA (CCORT)

 A Coordenação de Correição e Transparência (CCorT), vinculada ao Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), é o setor responsável por gerenciar, aprimorar, conduzir e acompanhar os  processos administrativos disciplinares (PADS), processos administrativos de responsabilidade (PARS), sindicâncias (SI) e apuração de irregularidades funcionais descritas na Lei 8.112/1990 e prática de atos contra a administração pública descritos na Lei 12.846/2013.

 A Coordenação tem como principais atribuições:

•  Fazer juízo de admissibilidade de denúncias e representações que cheguem ao seu conhecimento e encaminhar à DIREG (autoridade competente para instaurar e julgar PAD, SINDICÂNCIAS e PAR);
• Acompanhar a legislação atinente à matéria disciplinar, como também os enunciados e instruções de procedência do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (CGU);
• Efetuar o lançamento de Sindicâncias e de Processos Administrativos Disciplinares no Sistema de Gestão de Processos Disciplinares da Controladoria Geral da União (CGU-PAD);
• Interagir, sempre que necessário, com a Unidade Setorial do Sistema de Correição, da qual este CEFET/RJ é Unidade Jurisdicional;
• Interagir, sempre que necessário, com qualquer das Unidades da estrutura organizacional deste CEFET/RJ;
• Fomentar a capacitação de servidores junto a Direção Geral para atuação em Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares e de Processos Administrativos de responsabilização de Empresas;
• Selecionar servidores para composição das Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR);
• Dar suporte técnico e material às Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares e de Processos Administrativos de Responsabilização;
• Elaborar, para distribuição aos servidores, material orientador sobre questões disciplinares;
• Prestar eventual assessoramento à Ouvidoria e à Comissão de Ética do CEFET/RJ;
• Elaborar relatório anual de sua gestão;
• Manter registro físico e digital das Sindicâncias e dos Processos Administrativos Disciplinares concluídos. 

A competência de instauração e julgamento dos processos administrativos é de responsabilidade do Diretor Geral, autoridade máxima da Instituição.

Conheça a página da CCorT e tenha acesso à legislação, orientações e documentos.

Equipe:        

Titular: Crislene Lucilia Maria Soares Nascimento                

Substituta: Letícia das Graças Medeiros Oliveira Kepler 

Contato:     

Telefone: (21) 2566-3050                   

Email: ccor@cefet-rj.br  

Endereço: Rua General Canabarro, 552, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.271-110 

Durante o período de distanciamento social, não haverá atendimento presencial ou telefônico.

Acesse: https://corregedorias.gov.br/quem-e-quem/busca/federal/cefet-rj