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Ouvidoria do CEFET/RJ

Publicado: Quarta, 17 de Junho de 2015, 16h23 | Última atualização em Terça, 16 de Março de 2021, 12h34 | Acessos: 38137
 

A Ouvidoria do CEFET/RJ está vinculada à Direção Geral e é subordinada e fiscalizada pela Controladoria-Geral da União. Atua em conformidade com os princípios, dentre outros, da legalidade, da impessoalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da publicidade, do contraditório, da solução pacífica dos conflitos e da prevalência dos direitos humanos.

É responsável por exercer as competências de órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, recebendo, analisando e encaminhando denúncias, reclamações, elogios, sugestões e outras solicitações referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Em caso de denúncias, verifica se existem elementos mínimos que possam indicar suspeitas de uso irregular de recursos públicos federais ou a conduta indevida de um agente público federal. Caso haja indícios suficientes de autoria e materialidade, a denúncia é encaminhada ao órgão responsável pela sua apuração. As demais manifestações também são analisadas e encaminhadas às áreas competentes, com o oferecimento de respostas conclusivas aos cidadãos interessados. Tem o objetivo de promover o acesso à informação pública, a transparência e o aprimoramento da gestão.

É uma instância de controle e participação social responsável por interagir com os usuários, com o objetivo de aprimorar a gestão pública e melhorar os serviços oferecidos. A Lei nº 13.460/2017 estabeleceu para a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, normas básicas para a atuação das ouvidorias.

Para atingir esses objetivos e realizar as atribuições sob sua responsabilidade, a Ouvidoria participa de eventos com ouvidores e sociedade civil, participa de capacitação, disponibiliza atendimento virtual e presencial (quando necessário) aos cidadãos e elabora normativas, entre outras atividades.
 
 
 
 
DIRETRIZES
  1. Agir com presteza e imparcialidade;
  2. Colaborar com a integração das ouvidorias;
  3. Zelar pela autonomia das ouvidorias;
  4. Consolidar a participação social como método de governo; e
  5. Contribuir para a efetividade das políticas e dos serviços públicos.
 
DEVERES

 

  1. Elaborar plano de trabalho anual;
  2. Monitorar o cumprimento dos prazos e a qualidade das respostas;
  3. Incentivar a conciliação e a mediação na resolução de conflitos entre a sociedade e órgãos, entidades ou agentes do Poder Executivo Federal;
  4. Processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão;
  5. Produzir dados, informações e relatórios sobre as atividades realizadas;
  6. Promover articulação, em caráter permanente, com instâncias e mecanismos de participação social e, em especial, com conselhos e comissões de políticas públicas, conferências nacionais, mesas de diálogo, fóruns, audiências, consultas públicas e ambientes virtuais de participação social.

 

A Ouvidoria é um órgão de natureza mediadora, sem caráter administrativo deliberativo, executivo, judicativo e exercerá suas funções junto às unidades acadêmicas, para o alcance de suas finalidades.

É mais um canal de interlocução que visa garantir os direitos do cidadão. Para a Ouvidoria, toda manifestação é importante. Seu papel institucional é zelar pelo direito à manifestação e à informação do cidadão.

Esse é um processo que exige mudança de cultura organizacional e um constante trabalho de conscientização dos servidores nos diversos níveis da Instituição para a necessidade do exercício da responsabilidade social. A Ouvidoria sinaliza que a alta administração do CEFET/RJ comprometeu-se com a possibilidade de mitigar o déficit de cidadania, comprometeu-se com a transparência administrativa, com a eficiência e com a ética.

 

 

 

QUANDO PROCURAR A OUVIDORIA?

A Ouvidoria somente age quando recebe alguma manifestação, ou seja, uma comunicação formal do cidadão. Assim, não é papel da Ouvidoria propor investigação de denúncias feitas por meio de mídias sociais, por exemplo.

 
Deseja manifestar-se? Clique aqui.
 

ACESSO À INFORMAÇÃO: obter acesso a alguma informação pública do CEFET/RJ.

DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilícito, cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo. Situações de assédio moral ou sexual se enquadram nesta manifestação;

ELOGIO: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;

RECLAMAÇÃO: demonstração de insatisfação relativa ao CEFET/RJ; 

SIMPLIFIQUE: Se você acha a prestação de um serviço público muito burocrática, poderá apresentar solicitação de simplificação, por meio de formulário próprio, denominado Simplifique!

SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência por parte da Administração do CEFET-RJ;

SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Federal.
 
  
 
 
COMO DEVO RECORRER À OUVIDORIA?

A Ouvidoria do CEFET-RJ faz parte da Plataforma Fala.BR, que é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da Ouvidoria Geral da União. As manifestações feitas à Ouvidoria do CEFET/RJ são cadastradas neste sistema.

Acesse a plataforma, escolha qual tipo de manifestação você deseja realizar e preencha o formulário.

Para saber mais, acesse o link Perguntas Frequentes da plataforma Fala.BR.

 
 
RELATÓRIOS

As estatísticas da Ouvidoria do CEFET/RJ e de outros órgãos da administração pública estão disponíveis no Painel Resolveu.

As informações que constam no painel são atualizadas diariamente. Para ver os dados do CEFET/RJ, selecione o botão Esfera Federal e, no nome do órgão, busque por CEFET/RJ.

 
 
CONTATO

Endereço: Rua General Canabarro, n.° 552, 2.º andar, Bairro Maracanã, Rio de Janeiro – RJ

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

*Durante o período de distanciamento social, não haverá atendimento presencial ou telefônico.

 OUVIDORA: Marta Angela de Almeida Sousa Cruz

                       Norberto Matos

 

PORTARIAS RELACIONADAS:

PORTARIA Nº 579, DE 29 DE MAIO DE 2020 - Designa Ouvidor.

PORTARIA Nº 1063, DE  22 DE SETEMBRO DE 2020 - Designa Substituto Eventual da Ouvidoria.

PORTARIA Nº 1088, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - Cria Unidade de Ouvidoria. 

PORTARIA Nº 1102, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - Institui  o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) .

PORTARIA Nº 1112, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 - Designa composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD).

PORTARIA Nº 1123, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 - Designa Ouvidor para a função de Chefe da Ouvidoria .

PORTARIA Nº 1132, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 - Designa Chefe da Ouvidoria, vinculada à Direção-Geral, para o encargo de autoridade responsável, no âmbito do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, das atribuições previstas nos incisos I a IV do artigo 40 da Lei 12.527, de 18/11/2011, que tratam das normas e procedimentos relativos ao acesso às informações.

PORTARIA Nº 1175, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 - Retifica a Portaria CEFET/RJ nº 1.088, de 24/9/2020; onde se lê: UNIDADE DE OUVIDORIA GERAL E TRANSPARÊNCIA, do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, leia-se OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA (OUVIT).

 

LINKS ÚTEIS

Cartilha sobre Assédio Moral, Sexual e Discriminação: confira o material produzido pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre assédio e discriminação no ambiente de trabalho.

Falando com a Administração Pública: Muitas pessoas não têm conhecimento sobre os seus direitos... E, se elas não sabem quais são seus direitos, como poderão lutar por eles? Esta cartilha foi elaborada com o objetivo de ajudá-lo a compreender os seus direitos como usuário de serviços públicos e, principalmente, para orientá-lo sobre como se relacionar com a Administração Pública* e onde obter ajuda para defender estes direitos, exercendo a sua cidadania.

Aplicação da Lei de Acesso à informação na Administração Pública FederalO objetivo desta publicação é demonstrar as bases normativas, conceituais e operacionais que o Ministério tem utilizado na aplicação da LAI em suas decisões, a fim de oferecer subsídios aos cidadãos e à administração pública em geral para a realização consciente e eficiente de atos relacionados à essa área.

 Manual de Ouvidoria Pública: Aspectos básicos sobre o trabalho das ouvidorias para a construção conjunta de um país mais democrático.

 

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