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Corregedoria do Cefet/RJ

Publicado: Segunda, 16 de Novembro de 2020, 18h58 | Última atualização em Quarta, 07 de Abril de 2021, 19h32 | Acessos: 1320

Apresentação

 

 A Corregedoria do CEFET/RJ, vinculada à Direção Geral (DIREG), é o setor responsável por gerenciar, aprimorar, conduzir e acompanhar os processos administrativos disciplinares (PADs), processos administrativos de responsabilidade (PARs), sindicâncias (SI) e apuração de irregularidades funcionais descritas na Lei 8.112/1990 e prática de atos contra a administração pública descritos na Lei 12.846/2013.

A Coordenação tem como principais atribuições:

 

  • Fazer juízo de admissibilidade de denúncias e representações que cheguem ao seu conhecimento e encaminhar à DIREG (autoridade competente para instaurar e julgar PAD, SINDICÂNCIAS e PAR);
  • Acompanhar a legislação atinente à matéria disciplinar, como também os enunciados e instruções de procedência do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (CGU);
  • Efetuar o lançamento de Sindicâncias e de Processos Administrativos Disciplinares no Sistema de Gestão de Processos Disciplinares da Controladoria Geral da União (CGU-PAD/e-PAD);
  • Interagir, sempre que necessário, com a Unidade Setorial do Sistema de Correição, da qual este CEFET/RJ é Unidade Jurisdicional;
  • Interagir, sempre que necessário, com qualquer das Unidades da estrutura organizacional deste CEFET/RJ;
  • Fomentar a capacitação de servidores junto a Direção Geral para atuação em Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares e de Processos Administrativos de responsabilização de Empresas;
  • Selecionar servidores para composição das Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR);
  • Dar suporte técnico e material às Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares e de Processos Administrativos de Responsabilização;
  • Elaborar, para distribuição aos servidores, material orientador sobre questões disciplinares;
  • Prestar eventual assessoramento à Ouvidoria e à Comissão de Ética do CEFET/RJ;
  • Emitir declarações positiva/negativa de servidores em PAD.

 

Acesse a Portaria de Criação nos links abaixo:

* Portaria Nº 448, de 30 de Abril de 2020 - Criação da Coordenação de Correição e Transparência;
* Portaria nº 1174, de 27 de outubro de 2020 – Alteração da denominação da COORDENAÇÃO DE CORREIÇÃO E TRANSPARÊNCIA (CCORT), para COORDENAÇÃO DE CORREIÇÃO (CCOR);
* Portaria nº 1227, de 9 de novembro de 2020 – Alteração da subordinação da Coordenadoria de Correição (CCOR) do Departamento de Gestão de Pessoas, para a Direção-Geral (DIREG), alterando sua nomenclatura para Corregedoria do CEFET/RJ.

Acesse a organização administrativa e as competências clicando aqui.

A competência de julgamento dos processos administrativos é de responsabilidade do Diretor Geral, autoridade máxima da Instituição.

 

COMO DEVO RECORRER À CORREGEDORIA?

 Em obediência a PORTARIA Nº 2.859, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 da CGU, toda demanda da Corregedoria do CEFET-RJ deve ser enviada primeiramente à Ouvidoria do CEFET//RJ através da Plataforma Fala.BR, que é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da Ouvidoria-Geral da União. As manifestações feitas à Ouvidoria do CEFET/RJ são cadastradas neste sistema e direcionada ao setor responsável.

Acesse a plataforma, escolha qual tipo de manifestação você deseja realizar e preencha o formulário.

 

PRINCIPAIS AÇÕES DE 2020 (de 28 de maio de 2020 até abril/2021):

 

CARTEIRA DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS E DE PROCESSOS APURATÓRIOS

Acesse os relatórios de Processos Administrativos Disciplinares  da Corregedoria do CEFET/RJ:
* Relatório de Processos Administrativos Disciplinares em Fase de Instauração/Instrução;
* Relatório de Processos Administrativos Disciplinares a Instaurar por Situação Atual.

 

DOS NÚMEROS RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES CORRECIONAIS


 

 

 

RESULTADOS E PENALIDADES APLICADAS REFERENTES AOS PROCESSOS DE APURAÇÃO INSTAURADOS A PARTIR DE MAIO DE 2020 ATÉ ABRIL DE 2021

 

RESULTADOS REFERENTES AOS PROCESSOS INSVESTIGATIVOS INSTAURADOS A PARTIR DE MAIO DE 2020 ATÉ ABRIL DE 2021

 

TREINAMENTOS E CURSOS REALIZADOS PELA EQUIPE DA CORREGEDORIA DE MAIO DE 2020 ATÉ DEZ DE 2020

 

 

INCENTIVO À CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO CEFET/RJ

 Em 2020, a Corregedoria, que tem o papel de fomentar a capacitação na área correcional, publicou por meio da Assessoria de Comunicação - ASCOM na área “notícias” e através de e-mail institucional a todos os servidores, acerca de inscrições abertas para cursos on-line da “Escola Aberta”, bem como envio de material (vídeos e apostilas) do curso “PAD IN LIVE” e “webinar par” da CGU.

 

DECLARAÇÕES DE NADA CONSTA EM PROCESSOS CORRECIONAIS

 A Corregedoria no ano de 2020 emitiu 15 certidões positivas/negativas de servidores solicitantes.

 

 

 

Conheça a página da Corregedoria e tenha acesso à legislação, orientações e documentos.

 

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