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Corregedoria do Cefet/RJ

Publicado: Segunda, 16 de Novembro de 2020, 18h58 | Última atualização em Terça, 04 de Maio de 2021, 20h19 | Acessos: 3064

Apresentação

 

 A Corregedoria do CEFET/RJ, vinculada à Direção Geral (DIREG), é o setor responsável por gerenciar, aprimorar, conduzir e acompanhar os processos administrativos disciplinares (PADs), processos administrativos de responsabilidade (PARs), sindicâncias (SI) e apuração de irregularidades funcionais descritas na Lei 8.112/1990 e prática de atos contra a administração pública descritos na Lei 12.846/2013.

A Coordenação tem como principais atribuições:

 

  • Fazer juízo de admissibilidade de denúncias e representações que cheguem ao seu conhecimento e encaminhar à DIREG (autoridade competente para instaurar e julgar PAD, SINDICÂNCIAS e PAR);
  • Acompanhar a legislação atinente à matéria disciplinar, como também os enunciados e instruções de procedência do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (CGU);
  • Efetuar o lançamento de Sindicâncias e de Processos Administrativos Disciplinares no Sistema de Gestão de Processos Disciplinares da Controladoria Geral da União (CGU-PAD/e-PAD);
  • Interagir, sempre que necessário, com a Unidade Setorial do Sistema de Correição, da qual este CEFET/RJ é Unidade Jurisdicional;
  • Interagir, sempre que necessário, com qualquer das Unidades da estrutura organizacional deste CEFET/RJ;
  • Fomentar a capacitação de servidores junto a Direção Geral para atuação em Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares e de Processos Administrativos de responsabilização de Empresas;
  • Selecionar servidores para composição das Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR);
  • Dar suporte técnico e material às Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares e de Processos Administrativos de Responsabilização;
  • Elaborar, para distribuição aos servidores, material orientador sobre questões disciplinares;
  • Prestar eventual assessoramento à Ouvidoria e à Comissão de Ética do CEFET/RJ;
  • Emitir declarações positiva/negativa de servidores em PAD.

 

Acesse a Portaria de Criação nos links abaixo:

* Portaria Nº 448, de 30 de Abril de 2020 - Criação da Coordenação de Correição e Transparência;
* Portaria nº 1174, de 27 de outubro de 2020 – Alteração da denominação da COORDENAÇÃO DE CORREIÇÃO E TRANSPARÊNCIA (CCORT), para COORDENAÇÃO DE CORREIÇÃO (CCOR);
* Portaria nº 1227, de 9 de novembro de 2020 – Alteração da subordinação da Coordenadoria de Correição (CCOR) do Departamento de Gestão de Pessoas, para a Direção-Geral (DIREG), alterando sua nomenclatura para Corregedoria do CEFET/RJ.

Acesse a organização administrativa e as competências clicando aqui.

A competência de julgamento dos processos administrativos é de responsabilidade do Diretor Geral, autoridade máxima da Instituição.

 

COMO DEVO RECORRER À CORREGEDORIA?

 Em obediência a PORTARIA Nº 2.859, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 da CGU, toda demanda da Corregedoria do CEFET-RJ deve ser enviada primeiramente à Ouvidoria do CEFET//RJ através da Plataforma Fala.BR, que é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da Ouvidoria-Geral da União. As manifestações feitas à Ouvidoria do CEFET/RJ são cadastradas neste sistema e direcionada ao setor responsável.

Acesse a plataforma, escolha qual tipo de manifestação você deseja realizar e preencha o formulário.

 

PRINCIPAIS AÇÕES DE 2020 (de 28 de maio de 2020 até abril/2021): CARTEIRA DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS E DE PROCESSOS APURATÓRIOS

 

Nº Processo Data Instauração Status
 23063.001130/2020-82 28/07/2020 JA - Em andamento - sob análise da autoridade
PAD SUMÁRIO - 23063.001086/2020-19  15/08/2020 Julgado em set/2020 - em andamento
 23063.001144/2020-12  31/07/2020 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
23063.001010/2020-85 26/06/2020 JA - Em andamento - sob análise da autoridade
23063.001035/2020-89 15/04/2021  PAD - Em andamento
23063.001131/2020-27 01/02/2021 IPS - Em andamento 
SINVE - 23063.002467/2019-89 24/11/2020 Concluído em março de 2021 - arquivado
 23063.001186/2020-37  11/08/2020 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.001039/2020-67 03/07/2020 JA - Juntada ao processo nº 23063.000010/2021-49 - conexão
 23063.001185/2020-92 25/02/2021 IPS - Em andamento 
 23063.001582/2020-64 11/02/2021 IPS - Em andamento
23063001181/2020-12 10/08/2021 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.000010/2021-49 05/01/2021 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
23063.000012/2021-38 05/01/2021 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
23063.001145/2020-41 29/01/2021 IPS - Em andamento
 23063.001110/2020-11 30/12/2021  JA - arquivado no CEFET/RJ
23063.000701/2021-42 05/03/2021 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.001732/2020-31  27/10/2020 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.001207/2020-14 23/11/2020  JA - arquivado no CEFET/RJ
 23063.002114/2020-15 28/12/2020 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.001005/2020-72  18/02/2021 IPS - Em andamento 
PAD - 23063.002002/2019-06  29/01/2021 PAD - Em andamendo 
23063.001003/2020-83 17/02/2021 IPS - Em andamento 
 23063.001583/2020-17 07/10/2021 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
PAD - 23063.001705/2020-67  21/10/2020 PAD - Em andamendo 
 23063.001134/2020-61 29/07/2020 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.0011302020-82 28/07/2020 JA - Em andamento - sob análise da autoridade
 23063.000285/2021-82  28/01/2021 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.000284/2021-38  28/01/2021 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.000283/2021-93  28/01/2021 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.000282/2021-49  28/01/2021 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.000281/2021-11  28/01/2021 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.000280/2021-51  28/01/2021 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.000279/2021-25  28/01/2021 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.000278/2021-81 28/01/2021 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.000277/2021-36  28/01/2021 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.000276/2021-91 28/01/2021 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.0012062020-71 13/08/2020 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
23063.001334/2020-13 02/09/2020 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.0010972020-91 20/07/2021 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.001093/2020-11  20/07/2020 JA - Em andamento - sob análise da autoridade
 23063.001204/2020-81 13/08/2020 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.001205/2020-25 13/08/2020 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.001109/2020-87 23/07/2020 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.000613/2021-41  01/03/2021 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.000863/2021-81  22/03/2021 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.000945/2021-25 05/04/2021 JA - Aguardando a análise de admissibilidade
 23063.000943/2021-36 05/04/2021 JA - Aguardando a análise de admissibilidade

 Obs.: JA - Juízo de admissibilidade; IPS - Investigação Preliminar Sumária; SINVE - Sindicância Investigativa; PAD - Processo Administrativo Disciplinar.

 

DOS NÚMEROS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES CORRECIONAIS

 

Processos II

 

 

 

RESULTADOS E PENALIDADES APLICADAS REFERENTES AOS PROCESSOS DE APURAÇÃO INSTAURADOS A PARTIR DE MAIO DE 2020 ATÉ ABRIL DE 2021

 

RESULTADOS REFERENTES AOS PROCESSOS INSVESTIGATIVOS INSTAURADOS A PARTIR DE MAIO DE 2020 ATÉ ABRIL DE 2021

 

TREINAMENTOS E CURSOS REALIZADOS PELA EQUIPE DA CORREGEDORIA DE MAIO DE 2020 ATÉ DEZ DE 2020

 

 

INCENTIVO À CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO CEFET/RJ E AÇÕES PREVENTIVAS

 Em 2020, a Corregedoria, que tem o papel de fomentar a capacitação na área correcional, publicou por meio da Assessoria de Comunicação - ASCOM na área “notícias” e através de e-mail institucional a todos os servidores, acerca de inscrições abertas para cursos on-line da “Escola Aberta”, bem como envio de material (vídeos e apostilas) do curso “PAD IN LIVE” e “webinar par” da CGU.  A tabela abaixo detalha as ações de fomento à capacitação.

 Tabela 1 - Fomento à capacitação

Evento/Curso Data de Divulgação Meio
Compartilhamento de material em vídeo e slides sobre Webinar PAR e Pad in Live 2020 01/09/2020 E-mail institucional e Portal de Notícias
Curso Enap - Provas no Processo Administrativo Disciplinar" 18/11/2020 E-mail institucional e Portal de Notícias
Cursos On line da CGU em 2021 01/02/2021 E-mail institucional e Portal de Notícias 
Curso CGU " Admissibilidade (PAD, PAS e PAR) " 09/02/2021 E-mail institucional e Portal de Notícias 
Curso CGU "Comissões processantes (PAD, PAS e PAR)" 25/02/2021 E-mail institucional e Portal de Notícias 
Curso CGU "Comunicações processuais (PAD, PAS e PAR)" 22/03/2021 E-mail institucional e Portal de Notícias 
Curso CGU "Instrução probatória (PAD, PAS e PAR)" 31/03/2021 E-mail institucional e Portal de Notícias 

 

Tabela 2 - Ações preventivas

Material Data de Divulgação Meio
Cartilha de sobre ética e correição - CGU 30/06/2020 E-mail institucional e Portal de Notícias

 

DECLARAÇÕES DE NADA CONSTA EM PROCESSOS CORRECIONAIS

A Corregedoria no ano de 2020 emitiu 15 certidões positivas/negativas de servidores solicitantes.
Para solicitar, entre em contato pelo e-mail da Corregedoria:
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Prazo para emissão: até 20 dias do recebimento do pedido, conforme a LAI ( Lei de acesso à informação).

 
 

Conheça a página da Corregedoria e tenha acesso à legislação, orientações e documentos.

 

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