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Corregedoria do Cefet/RJ

Publicado: Segunda, 16 de Novembro de 2020, 18h58 | Última atualização em Quarta, 20 de Janeiro de 2021, 16h35 | Acessos: 487

Apresentação

 

 A Corregedoria do CEFET/RJ, vinculada à Direção Geral (Direg), é o setor responsável por gerenciar, aprimorar, conduzir e acompanhar os processos administrativos disciplinares (PADs), processos administrativos de responsabilidade (PARs), sindicâncias (SI) e apuração de irregularidades funcionais descritas na Lei 8.112/1990 e prática de atos contra a administração pública descritos na Lei 12.846/2013. Fazer juízo de admissibilidade de denúncias e representações que cheguem ao seu conhecimento e encaminhar à DIREG (autoridade competente para instaurar e julgar PAD, SINDICÂNCIAS e PAR);

 

A Corregedoria tem como principais atribuições:

 

  • Fazer juízo de admissibilidade de denúncias e representações que cheguem ao seu conhecimento e encaminhar à DIREG (autoridade competente para instaurar e julgar PAD, SINDICÂNCIAS e PAR);
  • Acompanhar a legislação atinente à matéria disciplinar, como também os enunciados e instruções de procedência do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (CGU);
  • Efetuar o lançamento de Sindicâncias e de Processos Administrativos Disciplinares no Sistema de Gestão de Processos Disciplinares da Controladoria Geral da União (CGU-PAD/e-PAD);
  • Interagir, sempre que necessário, com a Unidade Setorial do Sistema de Correição, da qual este CEFET/RJ é Unidade Jurisdicional;
  • Interagir, sempre que necessário, com qualquer das Unidades da estrutura organizacional deste CEFET/RJ;
  • Fomentar a capacitação de servidores junto a Direção Geral para atuação em Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares e de Processos Administrativos de responsabilização de Empresas;
  • Selecionar servidores para composição das Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR);
  • Dar suporte técnico e material às Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares e de Processos Administrativos de Responsabilização;
  • Elaborar, para distribuição aos servidores, material orientador sobre questões disciplinares;
  • Prestar eventual assessoramento à Ouvidoria e à Comissão de Ética do CEFET/RJ;
  • Emitir declarações positiva/negativa de servidores em PAD.

 

Acesse as portarias de criação e alteração nos links abaixo:

* Portaria Nº 448, de 30 de Abril de 2020 - Criação da Coordenação de Correição e Transparência;
* Portaria nº 1174, de 27 de outubro de 2020 – Alteração da denominação da COORDENAÇÃO DE CORREIÇÃO E TRANSPARÊNCIA (CCORT), para COORDENAÇÃO DE CORREIÇÃO (CCOR);
* Portaria nº 1227, de 9 de novembro de 2020 – Alteração da subordinação da Coordenadoria de Correição (CCOR) do Departamento de Gestão de Pessoas, para a Direção-Geral (DIREG), alterando sua nomenclatura para Corregedoria do CEFET/RJ.

Acesse a organização administrativa e as competências clicando aqui.

A competência de julgamento dos processos administrativos é de responsabilidade do Diretor Geral, autoridade máxima da Instituição.

 

COMO DEVO RECORRER À CORREGEDORIA?

 Em obediência a PORTARIA Nº 2.859, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 da CGU, toda demanda da Corregedoria do CEFET-RJ deve ser enviada primeiramente à Ouvidoria do CEFET//RJ através da Plataforma Fala.BR, que é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da Ouvidoria-Geral da União. As manifestações feitas à Ouvidoria do CEFET/RJ são cadastradas neste sistema e direcionada ao setor responsável.

Acesse a plataforma, escolha qual tipo de manifestação você deseja realizar e preencha o formulário.

 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU)

Conforme preceitua o DECRETO Nº 5.480, DE 30 DE JUNHO DE 2005, o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.

A Controladoria-Geral da União integra e atua como Órgão Central do Sistema; as unidades específicas de correição para atuação junto aos Ministérios, como unidades setoriais e as unidades específicas de correição nos órgãos que compõem a estrutura dos Ministérios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, como unidades seccionais.

 

PAINEL DE CORREGEDORIAS

O painel de corregedorias é uma ferramenta que apresenta informações de penalidades aplicadas a servidores públicos do Poder Executivo Federal, bem como a empresas e entidades. É possível encontrar dados sobre expulsões por órgãos ou ano, número de reintegrações, detalhes gerais sobre processos administrativos disciplinares e sanções a pessoas físicas e jurídicas. As informações que constam no painel são atualizadas diariamente. Para ver os dados do CEFET/RJ, selecione o botão Esfera Federal e, no nome do órgão, busque por CEFET/RJ.
ACESSE: Painel Correição em Dados.

 

RELATÓRIOS

Relatórios de Punições Expulsivas

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga acompanhamento das punições expulsivas aplicadas a servidores públicos do Poder Executivo Federal envolvidos com práticas ilícitas comprovadas. O detalhamento reúne informações sobre demissões, destituições de cargos comissionados e cassações de aposentadorias. Traz, ainda, informações divididas por ano, mês, unidade da Federação e órgão, entre outras classificações, por meio de tabelas de dados e gráficos ilustrativos.

ACESSE: Detalhamentos sobre punições a servidores públicos podem ser obtidos no Painel Correição em Dados.

 

Sistema CGU-PAD

O Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD) é um software que visa armazenar e disponibilizar, de forma rápida e segura, as informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados no âmbito dos órgãos, entidades, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo Federal.

O CGU-PAD constitui importante ferramenta na gestão dos procedimentos disciplinares, ao propiciar uma maior articulação dos órgãos; controle dos processos; desenvolvimento de indicadores para estabelecer e monitorar políticas de prevenção e repressão à corrupção; identificação de pontos críticos e construção de mapas de risco e aprofundamento da análise das causas das situações mais graves.

Acesse os relatórios de Processos Administrativos Disciplinares  da Corregedoria do CEFET/RJ:
* Relatório de Processos Administrativos Disciplinares em Fase de Instauração/Instrução;
* Relatório de Processos Administrativos Disciplinares a Instaurar por Situação Atual.

 

 

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