Corregedoria do Cefet/RJ

Apresentação

 A Corregedoria do CEFET/RJ, vinculada à Direção Geral (DIREG), é o setor responsável por gerenciar, aprimorar, conduzir e acompanhar os processos administrativos disciplinares (PADs), processos administrativos de responsabilidade (PARs), sindicâncias (SI) e apuração de irregularidades funcionais descritas na Lei 8.112/1990 e prática de atos contra a administração pública descritos na Lei 12.846/2013.

A Coordenação tem como principais atribuições:

• Fazer juízo de admissibilidade de denúncias e representações que cheguem ao seu conhecimento e encaminhar à DIREG (autoridade competente para instaurar e julgar PAD, SINDICÂNCIAS e PAR);
• Acompanhar a legislação atinente à matéria disciplinar, como também os enunciados e instruções de procedência do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (CGU);
• Efetuar o lançamento de Sindicâncias e de Processos Administrativos Disciplinares no Sistema de Gestão de Processos Disciplinares da Controladoria Geral da União (CGU-PAD/e-PAD);
• Interagir, sempre que necessário, com a Unidade Setorial do Sistema de Correição, da qual este CEFET/RJ é Unidade Jurisdicional;
• Interagir, sempre que necessário, com qualquer das Unidades da estrutura organizacional deste CEFET/RJ;
• Fomentar a capacitação de servidores junto a Direção Geral para atuação em Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares e de Processos Administrativos de responsabilização de Empresas;
• Selecionar servidores para composição das Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR);
• Dar suporte técnico e material às Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares e de Processos Administrativos de Responsabilização;
• Elaborar, para distribuição aos servidores, material orientador sobre questões disciplinares;
• Prestar eventual assessoramento à Ouvidoria e à Comissão de Ética do CEFET/RJ;
• Emitir declarações positiva/negativa de servidores em PAD.

Acesse a Portaria de Criação nos links abaixo:

* Portaria Nº 448, de 30 de Abril de 2020 - Criação da Coordenação de Correição e Transparência;
* Portaria nº 1174, de 27 de outubro de 2020 – Alteração da denominação da COORDENAÇÃO DE CORREIÇÃO E TRANSPARÊNCIA (CCORT), para COORDENAÇÃO DE CORREIÇÃO (CCOR);
* Portaria nº 1227, de 9 de novembro de 2020 – Alteração da subordinação da Coordenadoria de Correição (CCOR) do Departamento de Gestão de Pessoas, para a Direção-Geral (DIREG), alterando sua nomenclatura para Corregedoria do CEFET/RJ.

Acesse a organização administrativa e as competências clicando aqui.

alavras: 351

 

A competência de julgamento dos processos administrativos é de responsabilidade do Diretor Geral, autoridade máxima da Instituição.

COMO DEVO RECORRER À CORREGEDORIA?

 Em obediência a PORTARIA Nº 2.859, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 da CGU, toda demanda da Corregedoria do CEFET-RJ deve ser enviada primeiramente à Ouvidoria do CEFET//RJ através da Plataforma Fala.BR, que é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da Ouvidoria-Geral da União. As manifestações feitas à Ouvidoria do CEFET/RJ são cadastradas neste sistema e direcionada ao setor responsável.

Acesse a plataforma, escolha qual tipo de manifestação você deseja realizar e preencha o formulário.

PRINCIPAIS AÇÕES DE 2020 (de 28 de maio de 2020 até abril/2021): CARTEIRA DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS E DE PROCESSOS APURATÓRIOS

 Obs.: JA - Juízo de admissibilidade; IPS - Investigação Preliminar Sumária; SINVE - Sindicância Investigativa; PAD - Processo Administrativo Disciplinar.

DOS NÚMEROS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES CORRECIONAIS

RESULTADOS E PENALIDADES APLICADAS REFERENTES AOS PROCESSOS DE APURAÇÃO INSTAURADOS A PARTIR DE MAIO DE 2020 ATÉ ABRIL DE 2021

RESULTADOS REFERENTES AOS PROCESSOS INSVESTIGATIVOS INSTAURADOS A PARTIR DE MAIO DE 2020 ATÉ ABRIL DE 2021

TREINAMENTOS E CURSOS REALIZADOS PELA EQUIPE DA CORREGEDORIA DE MAIO DE 2020 ATÉ DEZ DE 2020

INCENTIVO À CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO CEFET/RJ E AÇÕES PREVENTIVAS

 Em 2020, a Corregedoria, que tem o papel de fomentar a capacitação na área correcional, publicou por meio da Assessoria de Comunicação - ASCOM na área “notícias” e através de e-mail institucional a todos os servidores, acerca de inscrições abertas para cursos on-line da “Escola Aberta”, bem como envio de material (vídeos e apostilas) do curso “PAD IN LIVE” e “webinar par” da CGU.  A tabela abaixo detalha as ações de fomento à capacitação.

 Tabela 1 - Fomento à capacitação

Tabela 2 - Ações preventivas

DECLARAÇÕES DE NADA CONSTA EM PROCESSOS CORRECIONAIS

A Corregedoria no ano de 2020 emitiu 15 certidões positivas/negativas de servidores solicitantes.
Para solicitar, entre em contato pelo e-mail da Corregedoria:
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Prazo para emissão: até 20 dias do recebimento do pedido, conforme a LAI ( Lei de acesso à informação).

Conheça a página da Corregedoria e tenha acesso à legislação, orientações e documentos.