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Corregedoria do Cefet/RJ

Publicado: Segunda, 16 de Novembro de 2020, 18h58 | Última atualização em Domingo, 09 de Janeiro de 2022, 18h19 | Acessos: 4545

Apresentação

 

 A Corregedoria do CEFET/RJ, vinculada à Direção Geral (DIREG), é o setor responsável por gerenciar, aprimorar, conduzir e acompanhar os processos administrativos disciplinares (PADs), processos administrativos de responsabilidade (PARs), sindicâncias (SI) e apuração de irregularidades funcionais descritas na Lei 8.112/1990 e prática de atos contra a administração pública descritos na Lei 12.846/2013.

A Coordenação tem como principais atribuições:

 

  • Fazer juízo de admissibilidade de denúncias e representações que cheguem ao seu conhecimento e encaminhar à DIREG (autoridade competente para instaurar e julgar PAD, SINDICÂNCIAS e PAR);
  • Acompanhar a legislação atinente à matéria disciplinar, como também os enunciados e instruções de procedência do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (CGU);
  • Efetuar o lançamento de Sindicâncias e de Processos Administrativos Disciplinares no Sistema de Gestão de Processos Disciplinares da Controladoria Geral da União (CGU-PAD/e-PAD);
  • Interagir, sempre que necessário, com a Unidade Setorial do Sistema de Correição, da qual este CEFET/RJ é Unidade Jurisdicional;
  • Interagir, sempre que necessário, com qualquer das Unidades da estrutura organizacional deste CEFET/RJ;
  • Fomentar a capacitação de servidores junto a Direção Geral para atuação em Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares e de Processos Administrativos de responsabilização de Empresas;
  • Selecionar servidores para composição das Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR);
  • Dar suporte técnico e material às Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares e de Processos Administrativos de Responsabilização;
  • Elaborar, para distribuição aos servidores, material orientador sobre questões disciplinares;
  • Prestar eventual assessoramento à Ouvidoria e à Comissão de Ética do CEFET/RJ;
  • Emitir declarações positiva/negativa de servidores em PAD.

 

Acesse a Portaria de Criação nos links abaixo:

* Portaria Nº 448, de 30 de Abril de 2020 - Criação da Coordenação de Correição e Transparência;
* Portaria nº 1174, de 27 de outubro de 2020 – Alteração da denominação da COORDENAÇÃO DE CORREIÇÃO E TRANSPARÊNCIA (CCORT), para COORDENAÇÃO DE CORREIÇÃO (CCOR);
* Portaria nº 1227, de 9 de novembro de 2020 – Alteração da subordinação da Coordenadoria de Correição (CCOR) do Departamento de Gestão de Pessoas, para a Direção-Geral (DIREG), alterando sua nomenclatura para Corregedoria do CEFET/RJ.

Portaria n. 1070/2021, publicada no D.O.U em 22/11/2021- Alteração  

Acesse a organização administrativa e as competências clicando aqui.

A competência de julgamento dos processos administrativos é de responsabilidade do Diretor Geral, autoridade máxima da Instituição.

 

COMO DEVO RECORRER À CORREGEDORIA?

 Em obediência a PORTARIA Nº 2.859, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 da CGU, toda demanda da Corregedoria do CEFET-RJ deve ser enviada primeiramente à Ouvidoria do CEFET//RJ através da Plataforma Fala.BR, que é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da Ouvidoria-Geral da União. As manifestações feitas à Ouvidoria do CEFET/RJ são cadastradas neste sistema e direcionada ao setor responsável.

Acesse a plataforma, escolha qual tipo de manifestação você deseja realizar e preencha o formulário.

  

DOS NÚMEROS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES CORRECIONAIS

 

Processos II

 

 

 

RESULTADOS E PENALIDADES APLICADAS REFERENTES AOS PROCESSOS DE APURAÇÃO INSTAURADOS A PARTIR DE MAIO DE 2020 ATÉ ABRIL DE 2021

 

RESULTADOS REFERENTES AOS PROCESSOS INSVESTIGATIVOS INSTAURADOS A PARTIR DE MAIO DE 2020 ATÉ ABRIL DE 2021

 

TREINAMENTOS E CURSOS REALIZADOS PELA EQUIPE DA CORREGEDORIA DE MAIO DE 2020 ATÉ DEZ DE 2020

 

 

INCENTIVO À CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO CEFET/RJ E AÇÕES PREVENTIVAS

 Em 2020, a Corregedoria, que tem o papel de fomentar a capacitação na área correcional, publicou por meio da Assessoria de Comunicação - ASCOM na área “notícias” e através de e-mail institucional a todos os servidores, acerca de inscrições abertas para cursos on-line da “Escola Aberta”, bem como envio de material (vídeos e apostilas) do curso “PAD IN LIVE” e “webinar par” da CGU.  A tabela abaixo detalha as ações de fomento à capacitação.

 Tabela 1 - Fomento à capacitação

Evento/Curso Data de Divulgação Meio
Compartilhamento de material em vídeo e slides sobre Webinar PAR e Pad in Live 2020 01/09/2020 E-mail institucional e Portal de Notícias
Curso Enap - Provas no Processo Administrativo Disciplinar" 18/11/2020 E-mail institucional e Portal de Notícias
Cursos On line da CGU em 2021 01/02/2021 E-mail institucional e Portal de Notícias 
Curso CGU " Admissibilidade (PAD, PAS e PAR) " 09/02/2021 E-mail institucional e Portal de Notícias 
Curso CGU "Comissões processantes (PAD, PAS e PAR)" 25/02/2021 E-mail institucional e Portal de Notícias 
Curso CGU "Comunicações processuais (PAD, PAS e PAR)" 22/03/2021 E-mail institucional e Portal de Notícias 
Curso CGU "Instrução probatória (PAD, PAS e PAR)" 31/03/2021 E-mail institucional e Portal de Notícias 

 

Tabela 2 - Ações preventivas

Material Data de Divulgação Meio
Cartilha de sobre ética e correição - CGU 30/06/2020 E-mail institucional e Portal de Notícias

 

DECLARAÇÕES DE NADA CONSTA EM PROCESSOS CORRECIONAIS

A Corregedoria no ano de 2020 emitiu 15 certidões positivas/negativas de servidores solicitantes.
Para solicitar, entre em contato pelo e-mail da Corregedoria:
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Prazo para emissão: até 20 dias do recebimento do pedido, conforme a LAI ( Lei de acesso à informação).

 
 

Conheça a página da Corregedoria e tenha acesso à legislação, orientações e documentos.

 

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