CGU

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU)

Conforme preceitua o DECRETO Nº 5.480, DE 30 DE JUNHO DE 2005, o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.

A Controladoria-Geral da União integra e atua como Órgão Central do Sistema; as unidades específicas de correição para atuação junto aos Ministérios, como unidades setoriais e as unidades específicas de correição nos órgãos que compõem a estrutura dos Ministérios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, como unidades seccionais.

PAINEL DE CORREGEDORIAS

O painel de corregedorias é uma ferramenta que apresenta informações de penalidades aplicadas a servidores públicos do Poder Executivo Federal, bem como a empresas e entidades. É possível encontrar dados sobre expulsões por órgãos ou ano, número de reintegrações, detalhes gerais sobre processos administrativos disciplinares e sanções a pessoas físicas e jurídicas.

As informações que constam no painel são atualizadas diariamente. Para ver os dados do CEFET/RJ, selecione o botão Esfera Federal e, no nome do órgão, busque por CEFET/RJ. ACESSE: Painel Correição em Dados.

RELATÓRIOS

Relatórios de Punições Expulsivas

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga acompanhamento das punições expulsivas aplicadas a servidores públicos do Poder Executivo Federal envolvidos com práticas ilícitas comprovadas. O detalhamento reúne informações sobre demissões, destituições de cargos

comissionados e cassações de aposentadorias. Traz, ainda, informações divididas por ano, mês, unidade da Federação e órgão, entre outras classificações, por meio de tabelas de dados e gráficos ilustrativos.

ACESSE: Detalhamentos sobre punições a servidores públicos podem ser obtidos no Painel Correição em Dados.

Calculadora de Viabilidade de TAC e de Penalidade Administrativa

O referido estudo propõe uma técnica para dosimetria da sanções administrativas disciplinares, a partir da avaliação dos critérios exigidos pelo artigo 128 da Lei nº.8.112/1990: natureza, gravidade, dano, circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes funcionais, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia nas decisões administrativas disciplinares do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. A CRG disponibilizou para acesso público o estudo Dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares: Advertência e Suspensão, de autoria dos servidores Amanda Patricia Sousa Dutra de Melo, Cláudia Raquel Leão Brizolla e José Ernane Barbosa de Castro, por meio da Base de Conhecimento: Dosimetria_Sancoes_Adm_Disciplinares.pdf (cgu.gov.br) .

  Calculadora de Penalidade Administrativa   

Calculadora de Viabilidade de TAC

RUMO - Roteiro Unificado de Métodos Operacionais

RUMO

O RUMO é um roteiro. Um guia para que todos os que conduzem processo administrativo disciplinar ou sancionador possam ter um passo a passo simples e descomplicado. A sua ideia é unificar - em uma mesma plataforma - informações técnicas, doutrinárias, práticas, legislativas e operacionais sobre os procedimentos disciplinares.

Sistema CGU-PAD

 Em 2005, com o Decreto nº 5.480, foi criado o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, capitaneado pela Corregedoria-Geral da União (CRG) como órgão central para integrar as atividades no âmbito do Governo Federal.

 O sistema é formado também pelas unidades específicas de correição que compõem as estruturas dos ministérios, autarquias e fundações como Unidades Seccionais.

O Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD) é um software que visa armazenar e disponibilizar, de forma rápida e segura, as informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados no âmbito dos órgãos, entidades, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo Federal.

O CGU-PAD constitui importante ferramenta na gestão dos procedimentos disciplinares, ao propiciar uma maior articulação dos órgãos; controle dos processos; desenvolvimento de indicadores para estabelecer e monitorar políticas de prevenção e repressão à corrupção; identificação de pontos críticos e construção de mapas de risco e aprofundamento da análise das causas das situações mais graves.

Acesso ao sistema para cadastro de processos: https://siscor.cgu.gov.br/web/index.aspx

 Faça sua consulta de processo aqui.

Sistema E-PAD

 O ePAD é um sistema, criado pela Corregedoria-Geral da União, que organiza as informações dos procedimentos administrativos correcionais e gera peças necessárias para condução dos procedimentos disciplinares.

Seu uso é obrigatório para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal (Portaria n. 2463;2020). Essa sistematização da informações é feita por meio da Matriz de Responsabilização, metodologia que permite processos sancionatórios mais céleres, efetivos e seguros.

Acesse: https://corregedorias.gov.br/assuntos/sistemas/epad

Modelo de Maturidade Correcional

Em setembro de 2020 a Corregedoria iniciou a implementação de modelo de Maturidade Correcional no Cefet/RJ com a autorização da alta gestão, no qual foi feito um diagnóstico com o levantamento das informações sobre a realidade estrutural e a proposta de ideal da CGU. Essa busca de fortalecimento correcional tem a proposta de ser efetivada durante o ano de 2021.

Modelo de Maturidade Correcional: Referencial Técnico.