Corregedoria do Cefet/RJ
Apresentação
A Corregedoria do CEFET/RJ, vinculada à Direção Geral (DIREG), é o setor responsável por gerenciar, aprimorar, conduzir e acompanhar os processos administrativos disciplinares (PADs), processos administrativos de responsabilidade (PARs), sindicâncias (SI) e apuração de irregularidades funcionais descritas na Lei 8.112/1990 e prática de atos contra a administração pública descritos na Lei 12.846/2013.
A Coordenação tem como principais atribuições:
- Fazer juízo de admissibilidade de denúncias e representações que cheguem ao seu conhecimento e encaminhar à DIREG (autoridade competente para instaurar e julgar PAD, SINDICÂNCIAS e PAR);
- Acompanhar a legislação atinente à matéria disciplinar, como também os enunciados e instruções de procedência do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (CGU);
- Efetuar o lançamento de Sindicâncias e de Processos Administrativos Disciplinares no Sistema de Gestão de Processos Disciplinares da Controladoria Geral da União (CGU-PAD/e-PAD);
- Interagir, sempre que necessário, com a Unidade Setorial do Sistema de Correição, da qual este CEFET/RJ é Unidade Jurisdicional;
- Interagir, sempre que necessário, com qualquer das Unidades da estrutura organizacional deste CEFET/RJ;
- Fomentar a capacitação de servidores junto a Direção Geral para atuação em Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares e de Processos Administrativos de responsabilização de Empresas;
- Selecionar servidores para composição das Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR);
- Dar suporte técnico e material às Comissões de Sindicância, de Processos Administrativos Disciplinares e de Processos Administrativos de Responsabilização;
- Elaborar, para distribuição aos servidores, material orientador sobre questões disciplinares;
- Prestar eventual assessoramento à Ouvidoria e à Comissão de Ética do CEFET/RJ;
- Emitir declarações positiva/negativa de servidores em PAD.
Acesse a Portaria de Criação nos links abaixo:
* Portaria Nº 448, de 30 de Abril de 2020 - Criação da Coordenação de Correição e Transparência;
* Portaria nº 1174, de 27 de outubro de 2020 – Alteração da denominação da COORDENAÇÃO DE CORREIÇÃO E TRANSPARÊNCIA (CCORT), para COORDENAÇÃO DE CORREIÇÃO (CCOR);
* Portaria nº 1227, de 9 de novembro de 2020 – Alteração da subordinação da Coordenadoria de Correição (CCOR) do Departamento de Gestão de Pessoas, para a Direção-Geral (DIREG), alterando sua nomenclatura para Corregedoria do CEFET/RJ.
Portaria n. 1070/2021, publicada no D.O.U em 22/11/2021- Alteração
Acesse a organização administrativa e as competências clicando aqui.
A competência de julgamento dos processos administrativos é de responsabilidade do Diretor Geral, autoridade máxima da Instituição.
COMO DEVO RECORRER À CORREGEDORIA?
Em obediência a PORTARIA Nº 2.859, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 da CGU, toda demanda da Corregedoria do CEFET-RJ deve ser enviada primeiramente à Ouvidoria do CEFET//RJ através da Plataforma Fala.BR, que é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da Ouvidoria-Geral da União. As manifestações feitas à Ouvidoria do CEFET/RJ são cadastradas neste sistema e direcionada ao setor responsável.
Acesse a plataforma, escolha qual tipo de manifestação você deseja realizar e preencha o formulário.
DOS NÚMEROS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES CORRECIONAIS
RESULTADOS E PENALIDADES APLICADAS REFERENTES AOS PROCESSOS DE APURAÇÃO INSTAURADOS A PARTIR DE MAIO DE 2020 ATÉ ABRIL DE 2021
RESULTADOS REFERENTES AOS PROCESSOS INSVESTIGATIVOS INSTAURADOS A PARTIR DE MAIO DE 2020 ATÉ ABRIL DE 2021
TREINAMENTOS E CURSOS REALIZADOS PELA EQUIPE DA CORREGEDORIA DE MAIO DE 2020 ATÉ DEZ DE 2020
INCENTIVO À CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO CEFET/RJ E AÇÕES PREVENTIVAS
Em 2020, a Corregedoria, que tem o papel de fomentar a capacitação na área correcional, publicou por meio da Assessoria de Comunicação - ASCOM na área “notícias” e através de e-mail institucional a todos os servidores, acerca de inscrições abertas para cursos on-line da “Escola Aberta”, bem como envio de material (vídeos e apostilas) do curso “PAD IN LIVE” e “webinar par” da CGU. A tabela abaixo detalha as ações de fomento à capacitação.
Tabela 1 - Fomento à capacitação
Evento/Curso | Data de Divulgação | Meio |
Compartilhamento de material em vídeo e slides sobre Webinar PAR e Pad in Live 2020 | 01/09/2020 | E-mail institucional e Portal de Notícias |
Curso Enap - Provas no Processo Administrativo Disciplinar" | 18/11/2020 | E-mail institucional e Portal de Notícias |
Cursos On line da CGU em 2021 | 01/02/2021 | E-mail institucional e Portal de Notícias |
Curso CGU " Admissibilidade (PAD, PAS e PAR) " | 09/02/2021 | E-mail institucional e Portal de Notícias |
Curso CGU "Comissões processantes (PAD, PAS e PAR)" | 25/02/2021 | E-mail institucional e Portal de Notícias |
Curso CGU "Comunicações processuais (PAD, PAS e PAR)" | 22/03/2021 | E-mail institucional e Portal de Notícias |
Curso CGU "Instrução probatória (PAD, PAS e PAR)" | 31/03/2021 | E-mail institucional e Portal de Notícias |
Tabela 2 - Ações preventivas
Material | Data de Divulgação | Meio |
Cartilha de sobre ética e correição - CGU | 30/06/2020 | E-mail institucional e Portal de Notícias |
DECLARAÇÕES DE NADA CONSTA EM PROCESSOS CORRECIONAIS
A Corregedoria no ano de 2020 emitiu 15 certidões positivas/negativas de servidores solicitantes.
Para solicitar, entre em contato pelo e-mail da Corregedoria:
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Prazo para emissão: até 20 dias do recebimento do pedido, conforme a LAI ( Lei de acesso à informação).
Acesse o Regimento Interno da Corregedoria do CEFET/RJ.
Conheça a página da Corregedoria e tenha acesso à legislação, orientações e outros documentos.
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