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LGPD

Última atualização em Quarta, 13 de Julho de 2022, 18h22

Lei Geral de Proteção de Dados

O que é a LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD,  Lei nº 13.709 de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, a...

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Última atualização em 13/07/2022, 18h22

  • publicado
  • 12/01/22
  • 20h14
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