Instituições públicas de ensino do RJ emitem nota sobre cobrança de mensalidades em universidades públicas

O diretor-geral do Cefet/RJ e gestores de outras instituições públicas de ensino do Rio de Janeiro emitiram ontem (25/05) uma nota conjunta condenando a proposta encaminhada à Câmara dos Deputados que permitiria a cobrança de mensalidades em universidades públicas.

Além do Cefet/RJ, assinaram a nota as reitorias da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), do Colégio Pedro II (CPII), do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), do Instituto Federal Fluminense (IFF), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf), da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), da Universidade Federal Fluminense (UFF) e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).

Leia, abaixo, a nota na íntegra:

Os reitores das instituições públicas do Rio de Janeiro repudiam a movimentação de grupos políticos da Câmara dos Deputados, visando ao avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 206/2019, que prevê a cobrança de mensalidades em universidades públicas. A votação da proposta está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa legislativa, uma das mais importantes da Câmara.

Enfatizamos que as universidades públicas não foram consultadas sobre a matéria que lhes diz respeito — o que parece básico a qualquer atividade legislativa, já que o legislar prescinde, fundamentalmente, de diálogo. Lembramos, ainda, que as centenas de universidades públicas de diversas esferas não apenas formam profissionais qualificados, mas também contribuem para o crescimento econômico, social e científico do país. As universidades públicas dedicam-se ao tripé que a Constituição Federal traz em seu artigo 207: ensino, pesquisa e extensão.

A aprovação dessa PEC aceleraria o desfinanciamento e a retirada do compromisso do Estado com a educação pública do Brasil, uma vez que as instituições públicas de ensino dependem de investimentos públicos para manutenção e existência. As universidades públicas são instituições do Estado brasileiro responsáveis pela formação dos melhores profissionais do país, oriundos dos cursos de maior qualidade, conforme avaliação do MEC.

O pagamento de mensalidades seria um equívoco por vários motivos, dentre os quais: 1) a mensalidade não seria suficiente para garantir e manter o modelo de universidade que defendemos, com carreira dos servidores em dedicação exclusiva e laboratórios de pesquisa em pleno funcionamento; 2) o pagamento por parte dos estudantes geraria falta de isonomia nos bancos das universidades, o que seria péssimo para a democracia interna e fonte de injustiças.

Aqueles que conseguem ingressar nessas instituições são os melhores estudantes do país, capazes de aprovação em exames muito competitivos. Não seria justo cobrar das respectivas famílias, que já contribuem com a elevada carga de impostos existente.

Por outro lado, o parlamento deveria discutir como promover a recomposição do orçamento das universidades, assim como da ciência, tecnologia e inovação. Os investimentos públicos na geração de conhecimento precisam aumentar, pois é evidente o retorno direto para o país em curto, médio e longo prazos.

Convidamos os reitores das demais universidades públicas para que dialoguem com parlamentares regionais, solicitando apoio para barrar tal medida, que prejudica a democratização do acesso e a permanência dos estudantes no ensino superior público do país. A cobrança de mensalidades não resolverá o problema de subfinanciamento das universidades públicas, porém reforçará a desigualdade social.

Em vez de pautas legislativas descoladas dos anseios dessas importantes instituições de Estado, reiteramos nossas pautas publicamente, já há muito conhecidas pela sociedade: aumento de orçamento público para atividades de ensino, pesquisa e extensão — como acontece em grande parte das universidades ao redor do mundo — e autonomia universitária, principalmente a financeira, como prevista pela Constituição.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2022.

Alessandra Ciambarellla Paulon, reitora substituta do IFRJ
Antonio Cláudio da Nóbrega, reitor da UFF
Denise Pires de Carvalho, reitora da UFRJ
Jefferson Manhães de Azevedo, reitor do IFF
Mario Carneiro, reitor da Uerj
Mauricio Saldanha Motta, diretor-geral do Cefet/RJ
Oscar Halac, reitor do Colégio Pedro II
Raul Palacio, reitor da Uenf
Ricardo Cardoso, reitor da Unirio
Roberto de Souza Rodrigues, reitor da UFRRJ